REsp 2122244 - DECISAO

REsp 2122244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem identificação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, o pedido de ressarcimento de benefícios futuros consistia em pretensão sobre fato e valor incertos, configurando decisão condicional incabível, de modo que não havia dispositivo apontado capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ARI DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 324, §1º, II, e 491, I, do CPC/2015 quanto à condenação ao ressarcimento de benefícios futuros
  3. 3 possibilidade de inclusão de benefício futuro na ação de regresso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem identificação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, o pedido de ressarcimento de benefícios futuros consistia em pretensão sobre fato e valor incertos, configurando decisão condicional incabível, de modo que não havia dispositivo apontado capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se