REsp 1890394 - DECISAO

REsp 1890394 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que a tutela antecipada/liminar é medida precária e, se revogada, autoriza a restituição dos valores pagos ao erário; não se mostra necessária distinção normativa que afaste a aplicação do entendimento do STJ aos servidores públicos, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial da União.

Parties
Agravante: União; Agravados: Servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Exercido juízo de retratação; torná-lo sem efeito em parte e dar provimento ao Recurso Especial da União.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada/liminar Precária, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada/liminar Precária Irrepetibilidade Tema 692/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Servidores públicos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ a servidores públicos
  3. 3 existência ou não de boa-fé dos servidores que receberam valores por liminar

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que a tutela antecipada/liminar é medida precária e, se revogada, autoriza a restituição dos valores pagos ao erário; não se mostra necessária distinção normativa que afaste a aplicação do entendimento do STJ aos servidores públicos, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial da União.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; torná-lo sem efeito em parte e dar provimento ao Recurso Especial da União.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação relativo ao decisum de fls. 1.687-1.692, e-STJ, para torná-lo sem efeito em parte e dar provimento ao Recurso Especial da União.
  • Publique-se.