REsp 2119025 - DECISAO

REsp 2119025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por serem as alegações formuladas de modo genérico (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de boa-fé e de dúvida razoável quanto ao pagamento indevido (erro crasso da Administração), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando, assim, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Alexander dos Santos Macedo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj, 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Temas Repetitivos (tema 531/stj, Tema 979/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj, 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Alexander dos Santos Macedo e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 existência ou não de boa-fé dos servidores que receberam pagamento indevido
  3. 3 aplicabilidade do Tema 531/STJ e do REsp 1.244.182/PB ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por serem as alegações formuladas de modo genérico (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de boa-fé e de dúvida razoável quanto ao pagamento indevido (erro crasso da Administração), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando, assim, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).