REsp 2125759 - DECISAO

REsp 2125759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: parte das alegações (p. ex. sobre a fixação do quantum e aplicação do art. 944 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; o recorrente também não indicou com precisão dispositivo legal federal para sustentar alegada violação quanto à Medida Provisória 790/2017, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e o tribunal de origem, com fundamentação, decidiu pela suficiência das provas apresentadas e pela desnecessidade de perícia, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o...

Parties
Recorrente: JOSÉ AMARO SATURNINO FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Extração Ilegal De Minério (saibro), Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ressarcimento Ao Erário Extração Ilegal De Minério (saibro) Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AMARO SATURNINO FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 141, 322, 324, 487 e 492 do CPC e ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 ausência de prova pericial
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: parte das alegações (p. ex. sobre a fixação do quantum e aplicação do art. 944 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; o recorrente também não indicou com precisão dispositivo legal federal para sustentar alegada violação quanto à Medida Provisória 790/2017, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e o tribunal de origem, com fundamentação, decidiu pela suficiência das provas apresentadas e pela desnecessidade de perícia, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.