AREsp 1374991 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tema 1.199/STF não é aplicável ao caso, que decorre de ação civil pública de ressarcimento fundada na Lei n. 7.347/1885 e não na Lei n. 8.429/1992; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339/STF; e houve falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que se impôs a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Réu: ROBSON FORTES BORTOLINI; Réu: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.199 STF, Tema 339 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autor

ROBSON FORTES BORTOLINI

Réu

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.199 do STF ao caso concreto
  2. 2 presença do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tema 1.199/STF não é aplicável ao caso, que decorre de ação civil pública de ressarcimento fundada na Lei n. 7.347/1885 e não na Lei n. 8.429/1992; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339/STF; e houve falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que se impôs a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.