REsp 1771150 - DECISAO

REsp 1771150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reavaliação do contexto fático e da valoração da prova feita pela Corte de origem) e porque, em razão da Lei 14.230/2021 e do posicionamento do STF sobre o Tema 1.199, a tipificação do art. 10 da LIA exige análise do elemento subjetivo (dolo), não sendo possível agravar a situação do demandado com fundamento em mera negligência; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de dimensionar o dano para fins de ressarcimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Município de Biguaçu; Réu: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Atualização Da Planta Genérica De Valores (iptu), Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Improbidade Administrativa Direito Tributário Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Atualização Da Planta Genérica De Valores (iptu) Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Município de Biguaçu

Autor

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade que causem dano
  2. 2 Se a negligência/culpa é suficiente para tipificar ato de improbidade no art. 10 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de dimensionamento do dano e imputação de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reavaliação do contexto fático e da valoração da prova feita pela Corte de origem) e porque, em razão da Lei 14.230/2021 e do posicionamento do STF sobre o Tema 1.199, a tipificação do art. 10 da LIA exige análise do elemento subjetivo (dolo), não sendo possível agravar a situação do demandado com fundamento em mera negligência; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de dimensionar o dano para fins de ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.