REsp 2108448 - DECISAO

REsp 2108448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questões essenciais suscitadas pela União relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros e à dependência econômica da recorrida; ademais, reconheceu que o TCU não pode revogar decisão judicial transitada em julgado, razão pela...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: TALITA MOREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Recurso especial da União provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de Talita Moreira Brandão.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Coisa Julgada Material, Competência Do Tribunal De Contas Da União, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Coisa Julgada Material Competência Do Tribunal De Contas Da União Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TALITA MOREIRA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 se o Acórdão do Tribunal de Contas da União poderia desconstituir decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a Corte de origem se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (omissão/obscuridade)
  3. 3 verificação da dependência econômica da beneficiária para fins de concessão de pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar questões essenciais suscitadas pela União relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros e à dependência econômica da recorrida; ademais, reconheceu que o TCU não pode revogar decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o reapreciação das matérias pela Corte de origem, dando provimento ao recurso especial da União e prejudicando o recurso especial de Talita.

Court Disposition

Recurso especial da União provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de Talita Moreira Brandão.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios