REsp 2133965 - DECISAO

REsp 2133965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e a sentença verificaram a ausência de lastro probatório mínimo para a comprovação da infração ambiental imputada (o auto de infração foi baseado apenas em declaração feita no requerimento de seguro-desemprego, sem fiscalização in loco, apreensão ou indicação de data, hora e local), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a nulidade do auto de infração e a conclusão sobre a boa-fé do beneficiário quanto ao recebimento dos valores.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Multa Ambiental, Período De Defeso, Seguro Desemprego, Prova Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Multa Ambiental Período De Defeso Seguro Desemprego Prova Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade de auto de infração ambiental baseado exclusivamente em declaração em requerimento de benefício
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de declaração para fins de confissão de infração administrativa
  3. 3 bom-fé na percepção de valores pagos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e a sentença verificaram a ausência de lastro probatório mínimo para a comprovação da infração ambiental imputada (o auto de infração foi baseado apenas em declaração feita no requerimento de seguro-desemprego, sem fiscalização in loco, apreensão ou indicação de data, hora e local), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a nulidade do auto de infração e a conclusão sobre a boa-fé do beneficiário quanto ao recebimento dos valores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).