REsp 2147811 - DECISAO

REsp 2147811 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso de Márcio Avelar e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso de Thiago Nunes, por entender que o Tribunal de origem, com base na auditoria do TCE e em outros elementos de prova, reconheceu a existência de dolo e prejuízo efetivo ao erário decorrente de subcontratações informais e superfaturamento, e que a reforma dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a norma mais benéfica da Lei 14.230/2021 não afasta automaticamente as conclusões sobre o dolo quando este foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL; Recorrente: THIAGO LUCENA NUNES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial/negação De Provimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de THIAGO LUCENA NUNES.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Superfaturamento, Subcontratação, Dolo, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Superfaturamento Subcontratação Dolo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL

Recorrente

THIAGO LUCENA NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial/negação De Provimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade sob o art. 10, XII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade
  3. 3 Demonstração de prejuízo efetivo ao erário por meio de auditoria

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso de Márcio Avelar e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso de Thiago Nunes, por entender que o Tribunal de origem, com base na auditoria do TCE e em outros elementos de prova, reconheceu a existência de dolo e prejuízo efetivo ao erário decorrente de subcontratações informais e superfaturamento, e que a reforma dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a norma mais benéfica da Lei 14.230/2021 não afasta automaticamente as conclusões sobre o dolo quando este foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de THIAGO LUCENA NUNES.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de MÁRCIO JOSÉ AVELAR PIMENTEL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço o Recurso Especial de THIAGO LUCENA NUNES.