REsp 2115517 - DECISAO

REsp 2115517 - DECISAO

À luz do art. 12 da LIA e da jurisprudência desta Corte, a existência de título executivo extrajudicial originado de decisão do TCU não impede a condenação judicial em ação de improbidade para ressarcimento ao erário; o princípio do bis in idem limita-se ao abalo patrimonial efetivo (pagamento), de modo que podem coexistir títulos executivos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para impor a obrigação de ressarcir o valor apurado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Título Executivo Extrajudicial, Tribunal De Contas Da União (tcu), Bis in Idem, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Perda Da Função Pública, Súmula 27/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Título Executivo Extrajudicial Tribunal De Contas Da União (tcu) Bis in Idem Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Perda Da Função Pública +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre título executivo extrajudicial oriundo do TCU e título executivo judicial na ação de improbidade
  2. 2 interpretação do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alcance do princípio do bis in idem em matéria patrimonial

Ratio Decidendi

À luz do art. 12 da LIA e da jurisprudência desta Corte, a existência de título executivo extrajudicial originado de decisão do TCU não impede a condenação judicial em ação de improbidade para ressarcimento ao erário; o princípio do bis in idem limita-se ao abalo patrimonial efetivo (pagamento), de modo que podem coexistir títulos executivos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para impor a obrigação de ressarcir o valor apurado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, agregando, em desfavor do recorrido, a obrigação de ressarcir ao erário o valor já apurado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.