AREsp 2632287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALZIRA NILZE LUCAS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido, Boa Fé, Desconto Em Folha, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Quantias, VPNI
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido Boa Fé Desconto Em Folha Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALZIRA NILZE LUCAS BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituição de valores percebidos indevidamente
  2. 2 possibilidade de desconto em folha para ressarcimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.