AREsp 2681071 - DECISAO

AREsp 2681071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), mantendo-se, no mais, a decisão de origem que reconheceu a regularidade do ressarcimento ao erário com fundamento na Lei Complementar Distrital n. 840/2011, porquanto o pagamento antecipado do décimo terceiro exige ajuste proporcional em caso de falecimento e os valores exigidos foram apurados administrativo e regularmente, não configurando erro administrativo passível de anulação no mandado de segurança/recursos impugnados.

Parties
Falecida Servidora: Abigail de Faria Moreira; Autoridade Apontada Como Coatora/órgão Administrativo: Núcleo de Pagamento de Pensionistas e Aposentados da Secretaria de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Excluir Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Conhecido do Agravo e dado parcial provimento para excluir a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão de origem que autorizou o ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Décimo Terceiro Salário, Direito Local (lei Complementar Distrital N. 840/2011), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Décimo Terceiro Salário Direito Local (lei Complementar Distrital N. 840/2011) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

Abigail de Faria Moreira

Falecida Servidora

Núcleo de Pagamento de Pensionistas e Aposentados da Secretaria de Educação do Distrito Federal

Autoridade Apontada Como Coatora/órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Excluir Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição ao erário por pagamento indevido em razão de falecimento após pagamento antecipado do décimo terceiro
  2. 2 Prequestionamento e omissão recursal (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de multas em embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), mantendo-se, no mais, a decisão de origem que reconheceu a regularidade do ressarcimento ao erário com fundamento na Lei Complementar Distrital n. 840/2011, porquanto o pagamento antecipado do décimo terceiro exige ajuste proporcional em caso de falecimento e os valores exigidos foram apurados administrativo e regularmente, não configurando erro administrativo passível de anulação no mandado de segurança/recursos impugnados.

Court Disposition

Conhecido do Agravo e dado parcial provimento para excluir a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida, no mais, a decisão de origem que autorizou o ressarcimento ao erário.

Orders

  • Excluir da condenação a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se.