REsp 2150400 - DECISAO

REsp 2150400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicabilidade e fundamentos relacionados ao não desconto em benefício de 1 salário-mínimo) e apresentou razões dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, parte da matéria envolve fundamentos constitucionais cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Descontos Em Benefício Previdenciário, Boa Fé Do Beneficiário, Decadência/decisão Administrativa, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 979/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Descontos Em Benefício Previdenciário Boa Fé Do Beneficiário Decadência/decisão Administrativa Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/91 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de reativação de descontos em benefício no valor de um salário-mínimo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicabilidade e fundamentos relacionados ao não desconto em benefício de 1 salário-mínimo) e apresentou razões dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, parte da matéria envolve fundamentos constitucionais cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados