REsp 2161580 - DECISAO

REsp 2161580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, que a pretensão de ressarcimento não estava prescrita em razão da interrupção do prazo pelo ajuizamento de execução coletiva pelo INPI (com retomada apenas após o trânsito em julgado do desmembramento em 24/06/2020), e que não houve nulidade no processo administrativo nem omissão de fundamentação a autorizar reforma do julgado; além disso, a modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/decadência, Tutela Antecipada Revogada, Execução Coletiva, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição/decadência Tutela Antecipada Revogada Execução Coletiva Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARILENA OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência/prescrição para a cobrança de ressarcimento ao erário
  2. 2 dever de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o STJ entendeu que valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, que a pretensão de ressarcimento não estava prescrita em razão da interrupção do prazo pelo ajuizamento de execução coletiva pelo INPI (com retomada apenas após o trânsito em julgado do desmembramento em 24/06/2020), e que não houve nulidade no processo administrativo nem omissão de fundamentação a autorizar reforma do julgado; além disso, a modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se