AREsp 2396874 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541, p. único, CPC e art. 255 RI/STJ), e o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relacionada à existência de dolo/enriquecimento sem causa, obstado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins - 6ª Promotoria de Gurupi-TO; Réu: VLADIMIR TAMAYO MAESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Improbidade Administrativa (art. 9 Da Lei 8.429/1992), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Acumulação Indevida De Cargos Públicos Improbidade Administrativa (art. 9 Da Lei 8.429/1992) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins - 6ª Promotoria de Gurupi-TO

Autor

VLADIMIR TAMAYO MAESTRE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.199 do STF e da Lei 14.230/2021 a hipótese de conduta dolosa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541, p. único, CPC e art. 255 RI/STJ), e o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relacionada à existência de dolo/enriquecimento sem causa, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o caso envolve conduta dolosa ao violar o art. 9º da Lei 8.429/1992, de modo que o Tema 1.199 do STF e a Lei 14.230/2021 são inaplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos ao erário