AREsp 2658478 - DECISAO

AREsp 2658478 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível o conhecimento sem reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão e impôs-se a condenação em honorários de 10% conforme dispositivo aplicável.

Parties
Apelante: ARIOALDO ALVES BORBA; Apelante: ANA SEVERINA LIMA DE CARVALHO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Decadência Prescrição Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ARIOALDO ALVES BORBA

Apelante

ANA SEVERINA LIMA DE CARVALHO

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de atos administrativos e nulidade de pagamento indevido (autotutela e princípio da legalidade)
  3. 3 análise de decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível o conhecimento sem reexame fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a inadmissão e impôs-se a condenação em honorários de 10% conforme dispositivo aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.