REsp 1826819 - DECISAO

REsp 1826819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da jurisprudência citadas, as verbas transferidas por convênio foram incorporadas ao patrimônio do Município (art. 11 da Lei 4.320/64), ambos os entes (FUNASA e Município) possuem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento, a oposição da FUNASA não obsta a pretensão municipal no contexto da remessa oficial, e a tese de que a titularidade não teria sido transferida em razão da irregularidade na prestação de contas não foi acolhida pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: Município de Monsenhor Tabosa; Réu: Francisco Jeová Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Convênios, Remessa Oficial, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Justiça Gratuita, Oposição
Processual Civil Processual Administrativo Ressarcimento Ao Erário Convênios Remessa Oficial Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional Justiça Gratuita +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrente

Município de Monsenhor Tabosa

Autor

Francisco Jeová Cavalcante

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 titularidade dos valores transferidos por convênio
  2. 2 incorporação das verbas federais ao patrimônio municipal
  3. 3 legitimidade ativa da FUNASA e do Município para pleitear ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da jurisprudência citadas, as verbas transferidas por convênio foram incorporadas ao patrimônio do Município (art. 11 da Lei 4.320/64), ambos os entes (FUNASA e Município) possuem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento, a oposição da FUNASA não obsta a pretensão municipal no contexto da remessa oficial, e a tese de que a titularidade não teria sido transferida em razão da irregularidade na prestação de contas não foi acolhida pelo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.