AREsp 2655005 - DECISAO

AREsp 2655005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria fático-probatória (constatando a recepção de recursos e a inércia na prestação de contas) e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Ré: CUT; Terceiro: Comercial de Produtos Varejista JBG LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança/ressarcimento Ao Erário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Prestação De Contas, Convênio Administrativo, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Prestação De Contas Convênio Administrativo Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CUT

Ré

Comercial de Produtos Varejista JBG LTDA ME

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança/ressarcimento Ao Erário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 dever de prestação de contas por convenente que recebeu recursos públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria fático-probatória (constatando a recepção de recursos e a inércia na prestação de contas) e sua reforma demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas, e a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.