REsp 2163795 - DECISAO

REsp 2163795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou corretamente a possibilidade de ressarcimento de valores recebidos por força de liminar revogada, afastou a prescrição com base nas datas de trânsito em julgado e de propositura da execução, não houve omissão ou...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Liminar/antecipação De Tutela, Prescrição, Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Ilegalidade/ônus Do Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Liminar/antecipação De Tutela Prescrição Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou corretamente a possibilidade de ressarcimento de valores recebidos por força de liminar revogada, afastou a prescrição com base nas datas de trânsito em julgado e de propositura da execução, não houve omissão ou violação dos dispositivos indicados, e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial de dispositivo federal exigida para a alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.