REsp 2160000 - DECISAO

REsp 2160000 - DECISAO

O tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; decidiu-se que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da prova documental e da confissão de saques pela apelante, que afasta a alegada boa-fé; além disso, a revisão dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre responsabilidade de comunicar o óbito (art. 68 da Lei 8.212/1991), a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não se admite sua discussão no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo o dever de...

Parties
Recorrente: OLGA MARIA DE SOUZA RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Saques Após O Óbito De Pensionista, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administração Pública Previdenciário Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Saques Após O Óbito De Pensionista Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLGA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade pela comunicação do óbito (art. 68 da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; decidiu-se que a produção de prova testemunhal era desnecessária diante da prova documental e da confissão de saques pela apelante, que afasta a alegada boa-fé; além disso, a revisão dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre responsabilidade de comunicar o óbito (art. 68 da Lei 8.212/1991), a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não se admite sua discussão no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo o dever de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.