AREsp 2187712 - DECISAO

AREsp 2187712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento de que a pretensão ressarcitória da União baseava-se em ilícito previsto na Lei 9.504/97 e não na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) ou na legislação penal; por isso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, estando a ação prescrita. Ademais, não houve omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e eventual reclassificação do ilícito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: ALMIR JOSÉ KALBUSCH; Réu: ABEL SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário Cumulada Com Pedido De Indisponibilidade De Bens / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Prescrição Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Autor

ALMIR JOSÉ KALBUSCH

Réu

ABEL SCHROEDER

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário Cumulada Com Pedido De Indisponibilidade De Bens / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário quando fundada em ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32) a ilícitos civis não enquadrados na Lei 8.429/92
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento de que a pretensão ressarcitória da União baseava-se em ilícito previsto na Lei 9.504/97 e não na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) ou na legislação penal; por isso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, estando a ação prescrita. Ademais, não houve omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e eventual reclassificação do ilícito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.