REsp 2164759 - DECISAO

REsp 2164759 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 (notadamente item 3), em razão da ausência de clareza sobre o elemento subjetivo (dolo específico) e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado.

Parties
Recorrente: KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Dolo (elemento Subjetivo), Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Dolo (elemento Subjetivo) Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo específico para condenação por improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados antes de sua vigência sem trânsito em julgado
  3. 3 prescrição quinquenal do ressarcimento quando não reconhecido ato de improbidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 (notadamente item 3), em razão da ausência de clareza sobre o elemento subjetivo (dolo específico) e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que proceda ao juízo de conformidade ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.199, notadamente ao item 3 da tese.
  • Publique-se. Intimem-se.