AREsp 2574435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Ministério Público não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado — o efetivo prejuízo ao erário — sendo insuficiente a alegação genérica de dano decorrente da ausência de licitação; a restituição deve guardar proporcionalidade e não pode ser calculada com base no lucro dos fornecedores, sob pena de locupletamento, e o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Rio Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Licitação, Dano Ao Erário, Proporcionalidade, Razoabilidade, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Licitação Dano Ao Erário Proporcionalidade Razoabilidade Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Rio Paranaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Caracterização do dano ao erário em ação de ressarcimento
  3. 3 Se o lucro do fornecedor equivale ao prejuízo sofrido pelo erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Ministério Público não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado — o efetivo prejuízo ao erário — sendo insuficiente a alegação genérica de dano decorrente da ausência de licitação; a restituição deve guardar proporcionalidade e não pode ser calculada com base no lucro dos fornecedores, sob pena de locupletamento, e o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.