AREsp 2588194 - DECISAO

AREsp 2588194 - DECISAO

Os acórdãos atacados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição e enfrentaram adequadamente as questões relevantes; a decisão de indeferir produção de prova oral foi legítima porque a documentação constante dos autos foi considerada suficiente pelo juízo destinatário da prova; admitir a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Autor: Vigilantes da Gestão Pública; Réu: José Francisco Buhrer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Verba Parlamentar Para Alimentação, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdãos (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Verba Parlamentar Para Alimentação Cerceamento De Defesa Produção De Provas Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdãos (arts. 1.022 E 1.025 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Vigilantes da Gestão Pública

Autor

José Francisco Buhrer

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve uso indevido da verba parlamentar de ressarcimento de alimentação
  2. 2 se os acórdãos padeciam de omissão, obscuridade ou contradição (arts. 1.022 II e 1.025 CPC)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de depoimento pessoal e ofensa ao art. 5º, LV, CF e art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Os acórdãos atacados não padecem de omissão, obscuridade ou contradição e enfrentaram adequadamente as questões relevantes; a decisão de indeferir produção de prova oral foi legítima porque a documentação constante dos autos foi considerada suficiente pelo juízo destinatário da prova; admitir a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.