REsp 2113143 - DECISAO

REsp 2113143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de contradição no acórdão recorrido quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Prejudicou-se o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Francisco Raulino Rocha; Litisconsorte: Edvaldo Fortunato Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Boa Fé, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Repetição De Indébito Boa Fé Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Francisco Raulino Rocha

Autor/recorrido

Edvaldo Fortunato Campos

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos por força de tutela antecipada ou liminar posteriormente revogada ou reformada
  2. 2 Presunção da boa-fé do beneficiário que percebeu valores durante vigência da discussão judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1009 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de contradição no acórdão recorrido quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Prejudicou-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por vício de contradição
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração