REsp 2168373 - DECISAO

REsp 2168373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovado prejuízo ao erário, pois o valor da pensão teria sido pago de qualquer forma (rateado entre beneficiárias ou integralmente a uma delas), e que alterar essa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão conforme art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Viviane de Cássio Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pensão Temporária, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pensão Temporária Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Viviane de Cássio Mota

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejuízo ao erário como requisito para condenação ao ressarcimento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovado prejuízo ao erário, pois o valor da pensão teria sido pago de qualquer forma (rateado entre beneficiárias ou integralmente a uma delas), e que alterar essa premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão conforme art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.