REsp 1984423 - DECISAO

REsp 1984423 - DECISAO

De acordo com o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé dos servidores no recebimento das parcelas, a restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé é indevida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de devolução.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA DE LIMA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para considerar indevida a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido, Servidor Público Aposentado, Boa Fé Objetiva, Lei 8.112/1990, Tema 531/stj, Modulação Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido Servidor Público Aposentado Boa Fé Objetiva Lei 8.112/1990 Tema 531/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA DE LIMA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores pagos indevidamente por erro operacional
  2. 2 Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei 8.112/1990 sobre descontos em folha e prévia comunicação
  3. 3 Efeito da boa-fé do servidor sobre obrigação de devolução

Ratio Decidendi

De acordo com o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé dos servidores no recebimento das parcelas, a restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé é indevida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de devolução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para considerar indevida a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.