AREsp 1456632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente delimitou a responsabilidade dos réus com base em sua participação no esquema de desvio de recursos, afastando o ressarcimento em face da ausência de prova de benefício pessoal e da demonstração apenas de negligência (culpa); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 (art. 17-C, §2º da LIA) reforça a impossibilidade de se impor solidariedade além da participação e dos benefícios diretos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Antonio Carlos; Agravado: Maria Ines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Solidariedade, Responsabilidade Proporcional, Elemento Subjetivo Culposo, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Solidariedade Responsabilidade Proporcional Elemento Subjetivo Culposo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Antonio Carlos

Agravado

Maria Ines

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária no ressarcimento ao erário em ação de improbidade
  2. 2 imputação de responsabilidade proporcional conforme participação dos réus
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente delimitou a responsabilidade dos réus com base em sua participação no esquema de desvio de recursos, afastando o ressarcimento em face da ausência de prova de benefício pessoal e da demonstração apenas de negligência (culpa); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 (art. 17-C, §2º da LIA) reforça a impossibilidade de se impor solidariedade além da participação e dos benefícios diretos.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada