AREsp 1804367 - DECISAO

AREsp 1804367 - DECISAO

Verificado o conluio entre o prefeito e a empresa na simulação de dispensa emergencial de licitação, bem como a existência de prejuízo patrimonial efetivo, concluiu-se que a conduta permanece típica nos termos do art. 10, VIII e do art. 11, IV da LIA (na redação aplicável), impondo-se a obrigação solidária de ressarcimento integral do dano ao erário, a ser quantificado em liquidação de sentença; ademais, o recurso especial adesivo do réu não observou prequestionamento e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL; Réu: GILMAR DE OLIVEIRA LINS; Réu: CLÁUDIA SOARES PEDROSA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial do MPF provido para determinar o ressarcimento integral dos danos ao erário; recurso especial adesivo de Gilmar de Oliveira Lins não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Fraude À Licitação, Publicidade Dos Atos Oficiais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dosimetria Das Sanções Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Fraude À Licitação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL

Autor

GILMAR DE OLIVEIRA LINS

Réu

CLÁUDIA SOARES PEDROSA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 e aplicação da continuidade típico-normativa
  2. 2 Obrigação de ressarcir integralmente o dano ao erário nos atos de improbidade tipificados no art. 10, VIII da LIA
  3. 3 Possibilidade de quantificação do dano em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Verificado o conluio entre o prefeito e a empresa na simulação de dispensa emergencial de licitação, bem como a existência de prejuízo patrimonial efetivo, concluiu-se que a conduta permanece típica nos termos do art. 10, VIII e do art. 11, IV da LIA (na redação aplicável), impondo-se a obrigação solidária de ressarcimento integral do dano ao erário, a ser quantificado em liquidação de sentença; ademais, o recurso especial adesivo do réu não observou prequestionamento e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial do MPF provido para determinar o ressarcimento integral dos danos ao erário; recurso especial adesivo de Gilmar de Oliveira Lins não conhecido.

Orders

  • Determina-se que os réus reembolsem solidariamente o ressarcimento integral do dano patrimonial ao erário, a ser quantificado em liquidação de sentença
  • Não conhecer do recurso especial adesivo interposto por Gilmar de Oliveira Lins