REsp 1898898 - DECISAO

REsp 1898898 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao impor ressarcimento ao erário sem demonstração de dano patrimonial efetivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao ressarcimento, em observância ao art. 21, I, da Lei n. 8.429/1992 e à orientação consolidada desta Corte.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação do recorrente ao ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dano Patrimonial Efetivo, Licitação, Interpretação Do Art. 21, I, Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dano Patrimonial Efetivo Licitação Interpretação Do Art. 21, I, Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo para imposição de ressarcimento ao erário
  2. 2 Limitação da presunção de dano ao juízo de configuração do ato de improbidade por ausência de licitação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre interpretação dos arts. 10, VIII, e 21, I, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao impor ressarcimento ao erário sem demonstração de dano patrimonial efetivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao ressarcimento, em observância ao art. 21, I, da Lei n. 8.429/1992 e à orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação do recorrente ao ressarcimento ao erário.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao ressarcimento ao erário.
  • Publique-se.