REsp 2175371 - DECISAO

REsp 2175371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria atinente ao artigo 489, § 1º, IV e V do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; em consequência, não se aprecia o mérito das alegações relativas ao ressarcimento ao erário e culpabilidade, ficando o recurso impossível de conhecimento.

Parties
Recorrente: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Apelante: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Subjetiva E Culpa, Responsabilidade Solidária, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias (sat/rat), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, NR 29
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ressarcimento Ao Erário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Subjetiva E Culpa +5 more

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Recorrente

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE

Apelante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV e V do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento do ressarcimento ao erário por acidente de trabalho
  3. 3 responsabilidade subjetiva e prova da culpa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria atinente ao artigo 489, § 1º, IV e V do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 282/STF; em consequência, não se aprecia o mérito das alegações relativas ao ressarcimento ao erário e culpabilidade, ficando o recurso impossível de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).