AREsp 2764293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos e a relevância das omissões alegadas (incidência das Súmulas 283/284 do STF), não refutou o fundamento suficiente do acórdão de origem sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata, com ciência inequívoca em 10/08/2017), e pretendida aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 é inaplicável quando a Administração é autora, além de o reexame de fatos e provas ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); há jurisprudência dominante que confirma o entendimento (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido/apelado: Servidor público vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Suspensão Da Prescrição (art. 4º Do Decreto Nº 20.910/1932), Má Fé Do Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Suspensão Da Prescrição (art. 4º Do Decreto Nº 20.910/1932) Má Fé Do Servidor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Servidor público vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao erário
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos e a relevância das omissões alegadas (incidência das Súmulas 283/284 do STF), não refutou o fundamento suficiente do acórdão de origem sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata, com ciência inequívoca em 10/08/2017), e pretendida aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 é inaplicável quando a Administração é autora, além de o reexame de fatos e provas ser vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); há jurisprudência dominante que confirma o entendimento (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer de parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.