AREsp 2672226 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n.7), o que atrai a incidência do Verbete Sumular n.182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEPH BRAIS; Agravante: JÚLIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Execução, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Execução Tomada De Contas Especial Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEPH BRAIS

Agravante

JÚLIO ROBERTO DE BARROS SAMPAIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n.7), o que atrai a incidência do Verbete Sumular n.182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.