AREsp 2799433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes, registrando provas de desempenho regular das funções públicas e a ausência de demonstração de prejuízo ao erário, de modo que não se configurou omissão atacável nos termos do art....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Acumulação De Cargos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Acumulação De Cargos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão face ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Compatibilidade de horários e prova de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes, registrando provas de desempenho regular das funções públicas e a ausência de demonstração de prejuízo ao erário, de modo que não se configurou omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC e não era caso de reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.