REsp 2000337 - DECISAO

REsp 2000337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia tem densidade constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se na imprescritibilidade da pretensão ressarcitória diante de fraude previdenciária configuradora de ato de improbidade/ilícito penal, interpretação cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF; ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; por fim manteve-se o provimento da apelação no tribunal de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: JAIR CRESPO RIBEIRO; Autor: INSS; Curadora Especial Do Apelado: DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Fraude Previdenciária, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Prescrição Fraude Previdenciária Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

JAIR CRESPO RIBEIRO

Recorrente

INSS

Autor

DPU

Curadora Especial Do Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão ressarcitória ao erário
  2. 2 Alcance do art. 37, § 5º da CF/88 quanto à imprescritibilidade
  3. 3 Aplicação e limites do RE 669.069/Tema 666 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia tem densidade constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se na imprescritibilidade da pretensão ressarcitória diante de fraude previdenciária configuradora de ato de improbidade/ilícito penal, interpretação cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF; ademais, as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; por fim manteve-se o provimento da apelação no tribunal de origem e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Manutenção do acórdão recorrido que deu provimento à apelação