REsp 2194303 - DECISAO

REsp 2194303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, mantendo a nulidade do auto de infração por ausência de prova material da pesca de guaiamum e preservando a presunção de boa-fé do beneficiário diante da falta de demonstração de má-fé pela Administração; também não se reconheceu violação aos dispositivos do CPC apontados por ausência de omissão relevante ou prequestionamento necessário quanto a alguns artigos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Seguro Defeso, Auto De Infração Ambiental, Boa Fé Objetiva, Presunção De Boa Fé, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Confissão
Administrativo Ambiental Processual Civil Direito Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Seguro Defeso Auto De Infração Ambiental Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ressarcimento dos pagamentos indevidos de seguro-defeso decorrentes de erro administrativo e ônus da prova da má-fé pelo INSS
  2. 2 Validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA quando baseado exclusivamente em declaração para obtenção de benefício previdenciário
  3. 3 Compatibilidade da alegação de indivisibilidade da confissão com os efeitos em sede administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, mantendo a nulidade do auto de infração por ausência de prova material da pesca de guaiamum e preservando a presunção de boa-fé do beneficiário diante da falta de demonstração de má-fé pela Administração; também não se reconheceu violação aos dispositivos do CPC apontados por ausência de omissão relevante ou prequestionamento necessário quanto a alguns artigos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015