REsp 1951699 - DECISAO

REsp 1951699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto à matéria conhecida porque o tribunal de origem analisou adequadamente a prescritibilidade quinquenal das parcelas (contadas desde o último pagamento indevido), a existência de culpa concorrente do INSS e da instituição financeira e a consequente divisão do prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7). Reconheceu-se que não houve omissão por ausência de menção expressa a dispositivo legal (prequestionamento implícito). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamentos Indevidos Após Óbito, Prescrição Quinquenal, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Prova De Vida, Prequestionamento Implícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamentos Indevidos Após Óbito Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valores de benefício previdenciário pagos após o falecimento do titular
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira e do INSS por pagamentos indevidos (culpa concorrente)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto à matéria conhecida porque o tribunal de origem analisou adequadamente a prescritibilidade quinquenal das parcelas (contadas desde o último pagamento indevido), a existência de culpa concorrente do INSS e da instituição financeira e a consequente divisão do prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7). Reconheceu-se que não houve omissão por ausência de menção expressa a dispositivo legal (prequestionamento implícito). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida