REsp 2163795 - DECISAO

REsp 2163795 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à tese de inexistência de título executivo a ser executado, à ausência de causa interruptiva da prescrição e ao termo inicial da prescrição, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravado/recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 414/420 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Repetição De Indébito, Tutela Provisória/liminar, Prescrição, Ilegalidade/omissão Em Acórdão, Iliquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Repetição De Indébito Tutela Provisória/liminar Prescrição Ilegalidade/omissão Em Acórdão Iliquidez Do Título Executivo +2 more

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inexistência de título executivo, à ausência de causa interruptiva da prescrição e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada para evitar enriquecimento sem causa (Tema 692/STJ)
  3. 3 análise de iliquidez do título executivo e excesso de execução

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à tese de inexistência de título executivo a ser executado, à ausência de causa interruptiva da prescrição e ao termo inicial da prescrição, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 414/420 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 414/420 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado