REsp 2184696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da iniciativa do INPI em promover execução coletiva em 15/01/2015 (antes do prazo quinquenal), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, à luz do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, aplicando também o entendimento sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Execução Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Prescrição Execução Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDA CANDIDO NEPOMUCENO

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 possibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos por liminar posteriormente revogada
  3. 3 eficácia da execução coletiva e seus efeitos sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da iniciativa do INPI em promover execução coletiva em 15/01/2015 (antes do prazo quinquenal), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, à luz do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, aplicando também o entendimento sobre honorários recursais.