REsp 2198323 - DECISAO

REsp 2198323 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque apresentou alegações genéricas que não demonstraram, com precisão, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ foi adotada decisão monocrática de não conhecimento, com menção à aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (majoração de 20% quando cabível).

Parties
Recorrente: LAURA SANTOS CASQUILHA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LAURA SANTOS CASQUILHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de restituição de valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração e exceção pela boa-fé objetiva (Tema 1.009/STJ)
  3. 3 aplicação e majoração de honorários recursais (art. 85, §11 e §§2-10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque apresentou alegações genéricas que não demonstraram, com precisão, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ foi adotada decisão monocrática de não conhecimento, com menção à aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (majoração de 20% quando cabível).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor anteriormente fixado