AREsp 2652649 - DECISAO

AREsp 2652649 - DECISAO

Tendo sido verificada sentença condenatória penal pela prática de fraude (art. 171, §3º, do Código Penal) relativa ao mesmo benefício que originou a dívida cobrada pelo INSS, concluiu-se que o débito decorre de ilícito penal e ato de improbidade, tornando imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e a improcedência dos pedidos de autora.

Parties
Agravante / Apelante: MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS; Agravado / Réu: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sentença que julgou improcedentes os pedidos
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/imprescritibilidade, Fraude Previdenciária, Improbidade Administrativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição/imprescritibilidade Fraude Previdenciária Improbidade Administrativa Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Agravante / Apelante

INSS (Autarquia Previdenciária)

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário quando decorrente de ilícito penal ou de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (Tema 666, Tema 897/Tema 899) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo sido verificada sentença condenatória penal pela prática de fraude (art. 171, §3º, do Código Penal) relativa ao mesmo benefício que originou a dívida cobrada pelo INSS, concluiu-se que o débito decorre de ilícito penal e ato de improbidade, tornando imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e a improcedência dos pedidos de autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sentença que julgou improcedentes os pedidos

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça