REsp 2137504 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ELIZABETH BROXADO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 108): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES POR...
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- Parties
- Recorrente: MARIA ELIZABETH BROXADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Posteriormente Reformada
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Posteriormente Reformada
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Parties
MARIA ELIZABETH BROXADO
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 inexigibilidade do título executivo e necessidade de liquidação individual
- 3 prescrição e decadência da pretensão de ressarcimento ao erário
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