REsp 2137504 - DECISAO

REsp 2137504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ELIZABETH BROXADO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 108): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES POR...

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Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETH BROXADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Posteriormente Reformada
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Pagos Por Decisão Judicial Posteriormente Reformada

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Parties

MARIA ELIZABETH BROXADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e necessidade de liquidação individual
  3. 3 prescrição e decadência da pretensão de ressarcimento ao erário