REsp 2190739 - DECISAO

REsp 2190739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição da pretensão ressarcitória (o requerimento do INPI interrompeu o prazo), a alegada nulidade do processo administrativo não foi demonstrada com prejuízo ao recorrente, e a...

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Parties
Recorrente: SHEILA KILINS GEHRT; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição E Decadência, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Antecipada Revogada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição E Decadência Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

SHEILA KILINS GEHRT

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do crédito por prescrição ou decadência
  2. 2 nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição da pretensão ressarcitória (o requerimento do INPI interrompeu o prazo), a alegada nulidade do processo administrativo não foi demonstrada com prejuízo ao recorrente, e a restituição de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada é admitida pela natureza provisória da medida; além disso, certas questões não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por óbices da Súmula n.7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 para majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial