AREsp 2820915 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a prescrição da pretensão reparatória fundada em ilícito civil, aplicando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que não foi proposta execução fiscal sobre título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas (portanto, o Tema nº 899 não era aplicável) e que a imprescritibilidade prevista no art.37, §5º/CRFB/Tema 897 limita-se a atos dolosos de improbidade; além disso, ausência de prequestionamento e existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão impedem conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Capitão Andrade; Réu: espólio de um dos agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Ressarcimento Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Execução Fiscal, Tomada De Contas Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Execução Fiscal Tomada De Contas Especial Repercussão Geral

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Parties

Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Capitão Andrade

Réu

espólio de um dos agravados

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Ressarcimento Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional (emissão do relatório do TCE vs. data da prestação de contas)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a prescrição da pretensão reparatória fundada em ilícito civil, aplicando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que não foi proposta execução fiscal sobre título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas (portanto, o Tema nº 899 não era aplicável) e que a imprescritibilidade prevista no art.37, §5º/CRFB/Tema 897 limita-se a atos dolosos de improbidade; além disso, ausência de prequestionamento e existência de múltiplos fundamentos suficientes no acórdão impedem conhecimento do recurso especial.