AREsp 1831982 - DECISAO

AREsp 1831982 - DECISAO

Reconsiderou-se a determinação de retorno dos autos à origem para readequação da dosimetria das sanções porque os agravados, herdeiros de Paulo Roberto Ribeiro, foram condenados apenas ao ressarcimento ao erário até o limite da herança; como o ressarcimento tem natureza indenizatória diversa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, sua execução pode prosseguir independentemente de revisão da dosimetria das penas, mantendo-se o conhecimento do agravo e o parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade quanto ao art. 11, caput e inciso I.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Agravados (herdeiros de Paulo Roberto Ribeiro); Réu Condenado: Paulo Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada em parte: reconsiderada quanto à determinação de retorno dos autos à origem para readequação da dosimetria das sanções; mantida a decisão de conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente a ação de improbidade...
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Tema 1199 De Repercussão Geral (stf), Súmula 7 Do STJ, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dosimetria Das Sanções Tema 1199 De Repercussão Geral (stf) Súmula 7 Do STJ Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravados (herdeiros de Paulo Roberto Ribeiro)

Agravados

Paulo Roberto Ribeiro

Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação para ressarcimento ao erário independentemente da caracterização de improbidade
  2. 2 Natureza do ressarcimento como consequência indenizatória e não como sanção
  3. 3 Inaplicabilidade de retorno dos autos para redosimetria quando os condenados foram apenas obrigados ao ressarcimento nos limites da herança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a determinação de retorno dos autos à origem para readequação da dosimetria das sanções porque os agravados, herdeiros de Paulo Roberto Ribeiro, foram condenados apenas ao ressarcimento ao erário até o limite da herança; como o ressarcimento tem natureza indenizatória diversa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, sua execução pode prosseguir independentemente de revisão da dosimetria das penas, mantendo-se o conhecimento do agravo e o parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade quanto ao art. 11, caput e inciso I.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte: reconsiderada quanto à determinação de retorno dos autos à origem para readequação da dosimetria das sanções; mantida a decisão de conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente a ação de improbidade...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2391-2405 apenas quanto ao retorno dos autos à origem para readequar a dosimetria das sanções.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.