AREsp 2782807 - DECISAO

AREsp 2782807 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO DE LIMA; Agravante: NEUSELAINE DE LIMA FREITAS DE OLIVEIRA; Herdeira: SILVANISIA LIMA SILVA; Autor: DISTRITO FEDERAL; Falecida: MARIA DOLORES DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Atualização Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO DE LIMA

Agravante

NEUSELAINE DE LIMA FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

SILVANISIA LIMA SILVA

Herdeira

DISTRITO FEDERAL

Autor

MARIA DOLORES DA COSTA LIMA

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros devem restituir valores recebidos indevidamente após o óbito do servidor
  2. 2 ônus da prova sobre a boa-fé (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravada no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se e intime-se