AREsp 2864381 - DECISAO

AREsp 2864381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), tendo sido aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: KELLY REGINA DE AGUIAR HANSEN; Recorrido / Autarquia: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva E Individual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva E Individual Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

KELLY REGINA DE AGUIAR HANSEN

Agravante

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 prescrição da pretensão executória e suas hipóteses de interrupção
  3. 3 efeitos do requerimento de execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), tendo sido aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se