REsp 2195086 - DECISAO

REsp 2195086 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão de ressarcimento por valores pagos em razão de decisão judicial provisória não está sujeita a decadência, mas a prescrição, e que o peticionamento do INPI em 15/01/2015, nos autos do processo judicial, interrompeu o prazo prescricional; assim, não ocorreu prescrição da pretensão e o procedimento administrativo instaurado em 2020/2021 observou contraditório e ampla defesa, não havendo vício que justifique reforma do acórdão recorrido; questões fático-probatórias apontadas demandariam reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegações não analisadas no aresto a quo ficaram impedidas por óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Irlan Carbonelli Silva; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Procedimento Administrativo, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Procedimento Administrativo Tutela De Urgência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irlan Carbonelli Silva

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo aplicável à devolução de valores recebidos por força de decisão judicial provisória (prescrição ou decadência)
  2. 2 Se peticionamento de 15/01/2015 pelo INPI interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 (quinquenal) versus prazo do Código Civil (trienal)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de ressarcimento por valores pagos em razão de decisão judicial provisória não está sujeita a decadência, mas a prescrição, e que o peticionamento do INPI em 15/01/2015, nos autos do processo judicial, interrompeu o prazo prescricional; assim, não ocorreu prescrição da pretensão e o procedimento administrativo instaurado em 2020/2021 observou contraditório e ampla defesa, não havendo vício que justifique reforma do acórdão recorrido; questões fático-probatórias apontadas demandariam reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegações não analisadas no aresto a quo ficaram impedidas por óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando o art. 98, §3º, do CPC.