REsp 1992253 - DECISAO

REsp 1992253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restituição ao erário de valores indevidamente pagos por força de liminar posteriormente revogada, considerando que não se reconhece boa-fé do beneficiário quanto a decisão precária; ainda, aspectos não prequestionados ficaram obstados pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius Assuncao; Respondente: Universidade Federal do Ceará (UFC); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Decisão Judicial Precária, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Boa Fé, Medida Liminar
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Decisão Judicial Precária Restituição De Valores Coisa Julgada Boa Fé Medida Liminar

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Parties

Marcos Vinicius Assuncao

Recorrente

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Existência ou não de boa-fé do beneficiário que recebeu valores amparados por liminar
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF quanto à admissibilidade do recurso e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a restituição ao erário de valores indevidamente pagos por força de liminar posteriormente revogada, considerando que não se reconhece boa-fé do beneficiário quanto a decisão precária; ainda, aspectos não prequestionados ficaram obstados pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.