AREsp 2862861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), além da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao segundo ponto impugnado.

Parties
Recorrente/agravante: ADILSON DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Nulidade De Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Nulidade De Ato Administrativo Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário decorrente de nulidade de ato de nomeação quando houve prestação efetiva de serviço
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo Ministério Público quanto ao dano ao erário
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), além da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao segundo ponto impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.